Termos de uso

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O que é permitido

Ler, baixar quantas vezes precisar, guardar cópias nos seus aparelhos e imprimir para estudo próprio.

O que não é permitido

Revender, compartilhar, distribuir ou publicar o arquivo, no todo ou em parte, sem autorização por escrito. O conteúdo é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais).

Identificação do exemplar

Cada PDF é gerado para quem o comprou: o nome completo, o CPF e o número do pedido informados na compra são impressos no rodapé de todas as páginas. É proibido remover ou adulterar essa identificação, e o exemplar encontrado em circulação indevida identifica o comprador responsável pelo compartilhamento.

Entrega

O download é liberado depois que o Mercado Pago confirma o pagamento, e o link é enviado ao e-mail informado na compra. Cada pedido permite até 15 downloads. Pagamentos recusados, cancelados ou estornados não liberam o arquivo, e o link de download de um pagamento estornado deixa de funcionar.

Arrependimento

Você pode desistir da compra em até 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pedindo o reembolso pelo atendimento.

Conteúdo

O material é preparado com base no edital e na legislação vigentes na data de publicação. Ele não substitui a leitura do edital oficial, e mudanças posteriores na lei ou no edital podem não estar refletidas.